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#2769926

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores, eleitos através do sistema proporcional, representando o povo, com mandato de quatro anos. Dentre as condições de elegibilidade para o mandato de vereador, NÃO se inclui

  • a condição de alfabetizado.
  • a idade mínima de 21 anos completos
  • o alistamento eleitoral.
  • o domicílio eleitoral na circunscrição.
  • a filiação partidária.
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