A Os chamados regulamentos executivos não existem no Direito Brasileiro, que somente admite os chamados regulamentos autorizados ou delegados.
B É exercido por meio de decretos regulamentares, resoluções, portarias e outros atos dotados de natureza normativa primária.
C Não se confunde com o poder regulamentar, pois ambos têm natureza jurídica distinta.
D Compete ao Congresso Nacional sustar atos normativos dos demais Poderes que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
E Nem toda lei depende de regulamento para ser executada, mas toda e qualquer lei pode ser regulamentada se o Executivo julgar conveniente fazê-lo.