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FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 6 Direito Civil 7 Direito Constitucional 13 Direito Eleitoral 1 Direito Financeiro 4 Direito Notarial e Registral 2 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual do Trabalho 8 Direito Tributário 12 Direito Urbanístico 3 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 7 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Legislação Municipal 3 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 2
#2769758
Direito Civil: Direito das Sucessões, Sucessão Legítima – Ordem de Vocação Hereditária
2014 FCC Prefeitura de Cuiabá - MT
Procurador Municipal

Quando faleceu, Arlindo possuía um irmão, Armando, e dois sobrinhos, João e Josué. À época do falecimento, a lei estipulava que o irmão precedia os sobrinhos na sucessão. No entanto, antes da partilha, sobreveio lei alterando a ordem de vocação hereditária, colocando os sobrinhos à frente do irmão. A lei não previu regras de transição. Os bens de Arlindo passaram a ser de

  • Armando, que adquiriu tal direito por ocasião do falecimento de Arlindo.
  • João e Josué, porque a lei de ordem pública possui efeito retroativo.
  • João e Josué, porque, até a partilha, Armando possuía mera expectativa de direito
  • João e Josué, porque a lei nova não previu regras de transição
  • Armando, porque a lei equipara os direitos sob condição suspensiva ao direito adquirido.
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