Disciplinas:
Direito Administrativo 13
Direito Ambiental 6
Direito Civil 7
Direito Constitucional 13
Direito Eleitoral 1
Direito Financeiro 4
Direito Notarial e Registral 2
Direito Previdenciário 4
Direito Processual Civil - CPC 1973 12
Direito Processual do Trabalho 8
Direito Tributário 12
Direito Urbanístico 3
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 7
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 1
Legislação Municipal 3
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 2
A Lei Municipal no 004, de 24 de dezembro de 1992 classifica as piscinas em:
I. de uso público – utilizadas pela coletividade em geral;
II. de uso coletivo restri público e de uso coletivo restrito.to – utilizadas por grupos de pessoas, tais como as piscinas de clubes condominiais, escolas, entidades, associações, hotéis, motéis e congêneres;
III. de uso familiar – as pertencentes a residências unifamiliares;
IV. de uso especial – as destinadas a fins terapêuticos ou outros que não o de esporte e recreação.
É obrigatório o controle médico sanitário dos banhistas que utilizem piscinas apenas de uso
I. de uso público – utilizadas pela coletividade em geral;
II. de uso coletivo restri público e de uso coletivo restrito.to – utilizadas por grupos de pessoas, tais como as piscinas de clubes condominiais, escolas, entidades, associações, hotéis, motéis e congêneres;
III. de uso familiar – as pertencentes a residências unifamiliares;
IV. de uso especial – as destinadas a fins terapêuticos ou outros que não o de esporte e recreação.
É obrigatório o controle médico sanitário dos banhistas que utilizem piscinas apenas de uso
