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FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 6 Direito Civil 7 Direito Constitucional 13 Direito Eleitoral 1 Direito Financeiro 4 Direito Notarial e Registral 2 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual do Trabalho 8 Direito Tributário 12 Direito Urbanístico 3 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 7 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Legislação Municipal 3 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 2
#2769922
Direito Notarial e Registral: Registro de Imóveis, Noções Gerais, Atribuições do Registro de Imóveis e Títulos Registráveis
2014 FCC Prefeitura de Cuiabá - MT
Procurador Municipal

São atos sujeitos ao registro na matrícula do imóvel:

  • notificação para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios de imóvel urbano.
  • servidões em geral.
  • mudança de denominação e de numeração dos prédios, edificação, reconstrução, demolição, desmembramento e loteamento de imóveis.
  • caução e cessão fiduciária de direitos relativos a imóveis.
  • cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas a imóveis, bem como a constituição de fideicomisso.
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