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FCC - 2014 - PGE-RN - Procurador do Estado de Terceira Classe

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Disciplinas:
Direito Administrativo 21 Direito Ambiental 4 Direito Civil 9 Direito Constitucional 21 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 17 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 18 Direito do Trabalho 2 Legislação Estadual 1
#1735109
Direito Processual do Trabalho: Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio., Substituição das Partes e Procuradores, Procuradores e jus postulandi
2014 FCC PGE-RN
Procurador do Estado de Terceira Classe

Em uma Reclamação Trabalhista na qual o Estado do Rio Grande do Norte fez-se representar por sua procuradora Janaína Areias, declarou o juiz de primeira instância a irregularidade dessa representação, eis que não foram carreados aos autos o ato de nomeação da procuradora, nem qualquer instrumento de mandato, embora as peças tenham sido assinadas pela procuradora com a declaração de seu cargo e indicação do seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

Nessas condições, ante o entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, o juiz agiu

  • equivocadamente, porque, em razão da fé pública, presume-se regular a representação do Estado.
  • equivocadamente, porque embora não tenha sido juntado qualquer documento, a procuradora prestou declaração de exercício do seu cargo.
  • acertadamente, porque a juntada do instrumento de mandato era indispensável.
  • acertadamente, porque a comprovação do ato de nomeação era indispensável.
  • acertadamente, porque tanto a juntada do instrumento de mandato como a comprovação do ato de nomeação eram indispensáveis.
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