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FCC - 2014 - PGE-RN - Procurador do Estado de Terceira Classe

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Disciplinas:
Direito Administrativo 21 Direito Ambiental 4 Direito Civil 9 Direito Constitucional 21 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 17 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 18 Direito do Trabalho 2 Legislação Estadual 1
#1735120
Direito Ambiental: Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002
2014 FCC PGE-RN
Procurador do Estado de Terceira Classe

A posse e o uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais nas Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável serão regulados por contrato, sendo que o uso dos recursos naturais por tais populações obedecerá às seguintes normas:

  • proibição de colheita de sementes de vegetação exótica.
  • autorização para o uso de espécies localmente ameaçadas de extinção para manter rituais religiosos.
  • autorização de práticas que danifiquem ohabitatda flora local ameaçada de extinção para manutenção da tradicionalidade.
  • autorização de práticas que danifiquem oshabitatsda fauna local ameaçada de extinção para manutenção da tradicionalidade.
  • proibição de práticas ou atividades que impeçam a regeneração natural dos ecossistemas.
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