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#2396791

Em relação às empresas públicas, NÃO é aspecto obrigatório a ser observado em seu regime jurídico a

  • realização de licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.
  • criação por meio de registro de seus atos constitutivos, na forma do Código Civil.
  • forma societária de sociedade anônima.
  • personalidade jurídica de direito privado.
  • vedação à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas.
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