A previsão de sanções por prazo determinado, bem como por prazo indeterminado, sendo este último dependente do arrependimento do adolescente quanto à infração cometida.
B obrigatoriedade da oitiva do adolescente, também nos casos em que não haja instauração do processo disciplinar.
C tipificação das infrações disciplinares como leves, médias, graves e gravíssimas.
D aplicação do regime disciplinar, independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido.
E obrigatoriedade de se incluir ao menos um adolescente socioeducando como integrante da comissão de apuração disciplinar.