A Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado do Pará pelo Supremo Tribunal Federal.
B Ministério Público do Estado do Pará serão decididos pelo Conselho Superior do Ministério Público.
C Ministério Público Federal no Estado do Pará serão decididos diretamente pelo Procurador-Geral da República.
D Ministério Público do Estado do Pará e do Amapá serão decididos pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
E Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público do Estado do Pará pelo Superior Tribunal de Justiça.