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FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Agrário 7 Direito Ambiental 2 Direito Civil 9 Direito Constitucional 12 Direito Eleitoral 4 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 7 Direito Tributário 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 2 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Legislação do Ministério Público 5 Pedagogia 1 Serviço Social 1
#2009780
Legislação do Ministério Público: Legislação do Ministério Público do Estado do Pará
2014 FCC MPE-PA
Promotor de Justiça

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, dispondo de dotação orçamentária própria, cabendo-lhe

  • prover os cargos da carreira nos casos de remoção, promoção e progressão funcional.
  • encaminhar ao Poder Executivo suas folhas de pagamento para a expedição dos competentes demonstrativos.
  • criar e extinguir seus cargos de carreira bem como de seus serviços auxiliares.
  • fixar o reajuste do subsídio de seus membros e da remuneração de seus servidores.
  • propor ao Poder Executivo o provimento dos cargos iniciais da carreira.
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