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FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Agrário 7 Direito Ambiental 2 Direito Civil 9 Direito Constitucional 12 Direito Eleitoral 4 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 7 Direito Tributário 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 2 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Legislação do Ministério Público 5 Pedagogia 1 Serviço Social 1
#2009710
Direito Agrário: A Propriedade e a Posse Agrárias, Terras Indígenas e o Estatuto do Índio – Lei nº 6.001 de 1973
2014 FCC MPE-PA
Promotor de Justiça

De acordo com Constituição Federal, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios

  • geram a anulabilidade dos títulos de domínio e direito a indenização pela perda da propriedade.
  • são bens dos Estados.
  • destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
  • somente podem ter o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, com autorização da Câmara dos Deputados.
  • são inalienáveis e indisponíveis, mas os direitos sobre elas são prescritíveis.
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