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FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Agrário 7 Direito Ambiental 2 Direito Civil 9 Direito Constitucional 12 Direito Eleitoral 4 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 7 Direito Tributário 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 2 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Legislação do Ministério Público 5 Pedagogia 1 Serviço Social 1
#2009709
Direito Agrário: A Propriedade e a Posse Agrárias, Aquisição de Imóveis Rurais por Estrangeiros
2014 FCC MPE-PA
Promotor de Justiça

Segundo a Constituição Federal, o arrendamento de propriedade rural por pessoa física estrangeira

  • dependerá de autorização do Senado nos imóveis com área superior a 60 módulos rurais.
  • é limitado a propriedades com até 60 módulos rurais.
  • será regulado e limitado por lei, que também estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional.
  • não sofre qualquer tipo de limitação, sendo esta imposta apenas para os casos de aquisição.
  • dependerá de autorização da Câmara dos Deputados.
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