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FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Agrário 7 Direito Ambiental 2 Direito Civil 9 Direito Constitucional 12 Direito Eleitoral 4 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 7 Direito Tributário 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 2 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Legislação do Ministério Público 5 Pedagogia 1 Serviço Social 1
#2009708
Legislação Estadual: Legislação do Estado do Pará, Lei nº 5.849 de 1994 - Dispõe sobre a Lei Agrícola, Agrária e Fundiária do Estado do Pará
2014 FCC MPE-PA
Promotor de Justiça

É objetivo da política fundiária do Estado do Pará:

  • estimular a cooperação entre as diversas regiões do Estado, em níveis micro e macrorregionais, com vistas à construção de uma sociedade fundiariamente equilibrada.
  • fortalecer a consciência crítica sobre a problemática fundiária e social.
  • garantir a democratização das informações fundiárias.
  • fomentar a integração com a ciência e tecnologia.
  • promover o acesso do trabalhador rural à propriedade da terra economicamente útil, de preferência na microrregião que habita.
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