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#2008775

Sobre os poderes administrativos, é correto afirmar:

  • Os atos administrativos decorrentes do exercício do poder discricionário não são passíveis de apreciação judicial.
  • A possibilidade do administrador interpretar a lei equivale ao exercício do poder administrativo discricionário.
  • O poder administrativo discricionário pressupõe que a norma legal apresente conceitos jurídicos indeterminados, mas determináveis.
  • A doutrina dos motivos determinantes estabelece que o administrador deve enunciar os motivos de fato que ensejaram o ato administrativo discricionário.
  • O motivo, como pressuposto do ato administrativo decorrente do poder discricionário, poderá vir expresso em lei ou deixado à escolha do administrador.
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