Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Civil 9
Direito Constitucional 10
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 13
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Direito Processual Penal 10
Direito Tributário 4
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5
Direito do Consumidor 5
Direitos Humanos 4
Legislação Federal 1
Legislação da Defensoria Pública 5
Legislação de Trânsito 1
Português 15
Anulada / Desatualizada
Jeremias foi preso em flagrante delito pelo cometimento do fato previsto no art. 157, § 2º , I e II, do Código Penal, e no mesmo dia decretada a prisão preventiva com a legítima finalidade de garantir a ordem pública. Com base nestes dados, sob pena de caracterizado o constrangimento ilegal (CPP, art. 648, II), impõe-se que o inquérito policial esteja concluído no prazo máximo de
