Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Civil 9
Direito Constitucional 10
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 13
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Direito Processual Penal 10
Direito Tributário 4
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5
Direito do Consumidor 5
Direitos Humanos 4
Legislação Federal 1
Legislação da Defensoria Pública 5
Legislação de Trânsito 1
Português 15
O Código Penal, em seu art. 19, prevê que pelo resultado que agrava especialmente a pena só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. NÃO se verifica a existência de crime agravado pelo resultado quando
