A requerer a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal.
B representar à autoridade administrativa para a instauração de sindicância ou procedimento administrativo em caso de violação da Lei de Execução Penal.
C apresentar relatórios mensais ao Conselho Penitenciário.
D requerer a instauração, de forma individual ou coletiva, de incidente de desvio de execução.
E requerer a remoção do condenado para estabelecimento prisional, construído pela União Federal, em local distante da condenação.