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FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 9 Direito Constitucional 17 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Penal 14 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Penal 9 Direito do Consumidor 7 Direito do Trabalho 3 Direitos Humanos 4 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Legislação da Defensoria Pública 10
#2390633
Direito Constitucional: Ordem Social, Educação, Cultura e Desporto
2014 FCC DPE-CE
Defensor Público de Entrância Inicial

Ao dispor sobre o regime constitucional da educação, estabeleceu o constituinte, de forma expressa, os princípios com base nos quais o ensino será ministrado. Entre eles, encontram-se os seguintes:

  • garantia de padrão de qualidade; e gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
  • garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; e formação para o trabalho.
  • formação para o trabalho; e garantia de padrão de qualidade.
  • tratamento prioritário da pesquisa científica básica; e pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
  • gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; e universalização do acesso aos bens e serviços educacionais.
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