Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Civil 9
Direito Constitucional 17
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Penal 14
Direito Previdenciário 3
Direito Processual Civil - CPC 1973 11
Direito Processual Penal 9
Direito do Consumidor 7
Direito do Trabalho 3
Direitos Humanos 4
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 2
Legislação da Defensoria Pública 10
Luiz emitiu, em Quixeramobim, cheque que deveria ser pago, a Henrique, por agência situada em Juazeiro do Norte. O cheque não foi pago, por ausência de provisão de fundos, além de ter perdido força executiva, em razão da prescrição. De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para ajuizamento de ação monitória contra Luiz é de cinco anos, contados do
