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FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 9 Direito Constitucional 17 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Penal 14 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Penal 9 Direito do Consumidor 7 Direito do Trabalho 3 Direitos Humanos 4 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Legislação da Defensoria Pública 10
#2390795
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
2014 FCC DPE-CE
Defensor Público de Entrância Inicial

As sanções disciplinares de suspensão ou restrição de direitos e de isolamento na própria cela devem ser aplicadas

  • por prévio e fundamentado despacho do juiz e por ato motivado do diretor do estabelecimento, respectivamente.
  • pelo Conselho Penitenciário e por ato motivado do diretor do estabelecimento, respectivamente.
  • por ato motivado do diretor do estabelecimento, em ambos os casos
  • por ato motivado do diretor do estabelecimento e por prévio e fundamentado despacho do juiz, respectivamente.
  • por prévio e fundamentado despacho do juiz, em ambos os casos.
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