A passou a ser expressamente vedada, somente sendo admissível para promover a equalização com benefício similar concedido por outro ente da Federação.
B constitui renúncia fiscal, devendo ser acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
C somente pode ser feita por lei complementar e deve vir acompanhada da comprovação das medidas de compensação por meio de redução de despesas.
D somente pode ser concedida por lei específica e desde que não constitua renúncia fiscal.
E independe de medidas compensatórias se estiver prevista na Lei Orçamentária e desde que não afete a execução dos programas previstos no PPA.