A qualquer pessoa jurídica poderá formular pedido de acesso à informação.
B serão indeferidos pedidos genéricos de acesso à informação, ainda que formulados por pessoa idosa.
C serão indeferidos pedidos de acesso à informação imotivados, ainda que de interesse público.
D o prazo para resposta da Assembleia Legislativa ao pedido poderá ser prorrogado, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de vinte dias.
E no caso de negativa de acesso à informação, poderá o requerente apresentar recurso dirigido à Ouvidoria da Assembleia Legislativa, que deverá apreciá-lo no prazo legalmente estabelecido.