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FCC - 2014 - AL-PE - Agente Legislativo

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Constitucional 6 Direito Financeiro 5 Noções de Informática 6 Português 15 Raciocínio Lógico 6 Regimento Interno 6
#1671867
Regimento Interno: Regimento Interno da Assembléia Legislativa de Pernambuco
2014 FCC AL-PE
Agente Legislativo

A competência da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE está disciplinada nos termos do seu Regimento Interno. A legislação sobre algumas matérias depende de sanção do Governador, como é o caso

  • da fixação dos subsídios do Governador e do Vice-Governador.
  • do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais.
  • da aprovação da escolha de Conselheiros do Tribunal de Contas.
  • da autorização de referendo e da convocação de plebiscito.
  • da apreciação de pedido de licença do Vice-Governador.
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