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#2805705

No que concerne aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a Constituição Federal

  • proíbe o exercício de trabalho insalubre pelo trabalhador com até 18 anos de idade.
  • admite que sejam estabelecidas determinadas distinções entre o trabalho manual, o técnico e o intelectual.
  • estabelece igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
  • prevê a irredutibilidade salarial absoluta.
  • assegura assistência gratuita aos filhos e dependentes do trabalhador desde o nascimento até os 6 anos de idade em creches e pré-escolas.
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