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FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Civil 9 Direito Constitucional 11 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Internacional Público 2 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual do Trabalho 14 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Trabalho 17 Direitos Humanos 1
#2793400
Direito do Trabalho: Entidades sindicais: organização, Direito Coletivo do Trabalho, Direito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT, Direito do Trabalho, Princípios do direito coletivo
2013 FCC TRT - 6ª Região (PE)
Juiz do Trabalho

A liberdade sindical, tratada pela Convenção no 87 da OIT, caracteriza-se como um dos princípios fundamentais de todas as sociedades democráticas pluralistas.De acordo com o entendimento adotado pela OIT,NÃO constitui elemento da liberdade sindical:

  • liberdade de elaboração dos estatutos dos sindicatos de acordo com as lei gerais do país, que não podem estabelecer regras restritivas em relação a eles.
  • existência predefinida de categorias profissionais e econômicas representativas dos interesses de trabalhadores e de empregadores.
  • liberdade de organização e constituição dos sindicatos.
  • liberdade de filiação e de desfiliação ao sindicato.
  • vedação de dissolução dos sindicatos por via admi- nistrativa.
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