A de direito municipal e desde que não se refira a município sobre o qual o juiz exerça jurisdição, mas não de direito estadual ou estrangeiro.
B de direito consuetudinário, mas não de direito estrangeiro.
C de direito municipal, estadual ou estrangeiro.
D de direito consuetudinário ou estrangeiro, mas não de direito municipal.
E da vigência de lei cuja revogação seja discutível na doutrina ou na jurisprudência.