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#2793542

Constituem causas de extinção da punibilidade relacionadas exclusivamente aos crimes de ação penal privada.

  • o perdão do ofendido e o perdão judicial.
  • a decadência e o perdão do ofendido.
  • a renúncia e a perempção.
  • a perempção e o perdão judicial.
  • a renúncia e a decadência
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