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#2794219

Em virtude do disposto na Constituição da República,compete à Justiça do Trabalho processar e julgar.

  • execução de dívida trabalhista em face de empresa cuja falência tenha sido decretada pela Justiça comum.
  • causas envolvendo complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada.
  • ações penais relativas a ilícitos praticados em decorrência da relação de trabalho.
  • ações que envolvam o exercício de direito de greve por servidores públicos ocupantes de cargos efetivos na Administração Pública.
  • ação civil pública para impor ao Poder Público a obser- vância das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho.
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