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FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 4 Direito Constitucional 6 Direito Previdenciário 7 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual do Trabalho 8 Direito do Trabalho 7 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 2 Português 12 Raciocínio Lógico 3
#2410540
Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Responsabilidades do servidor
2013 FCC TRT - 5ª Região (BA)
Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador

A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece a responsabilidade civil, penal e criminal pelo exercício irregular de suas atribuições. Nos termos desse ordenamento legal, a responsabilidade civil decorre de ato que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros na forma

  • culposa ou dolosa, omissiva ou comissiva.
  • omissiva ou comissiva, dolosa, mas não culposa.
  • dolosa ou culposa, omissiva, mas não comissiva.
  • comissiva, dolosa, mas não omissiva nem culposa.
  • dolosa ou culposa, comissiva, mas não omissiva.
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