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FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Civil 8 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Internacional Privado 2 Direito Internacional Público 2 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual do Trabalho 15 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 16 Legislação Federal 1
#2769995
Direito do Trabalho: Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais, Cessação do contrato de emprego
2013 FCC TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Juiz do Trabalho Substituto

Desativada a empresa em razão de ato de desapropriação decretada pelo Poder Público e, em consequência, ficando rescindidos os contratos de trabalho dos seus empregados, verifica-se a ocorrência de:

  • rescisão indireta, ficando o empregador responsável pelo pagamento da integralidade da indenização devida aos empregados.
  • rescisão sem justa causa, incumbindo ao governo responsável pelo ato e ao empregador, em partes iguais, o pagamento da devida indenização ao empregado.
  • culpa recíproca, ficando o empregador responsável pelo pagamento de metade da indenização devida aos empregados.
  • força maior, nenhuma reparação sendo devida ao empregado.
  • factum principis, incumbindo ao governo responsável pelo ato o pagamento da indenização devida aos empregados da empresa.
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