Disciplinas:
Direito Administrativo 9
Direito Civil 8
Direito Constitucional 10
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Internacional Privado 2
Direito Internacional Público 2
Direito Penal 5
Direito Previdenciário 10
Direito Processual Civil - CPC 1973 11
Direito Processual do Trabalho 15
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 16
Legislação Federal 1
O art. 203 do Código Penal incrimina a conduta de frus- tração fraudulenta ou violenta de direito assegurado pela legislação trabalhista. Segundo Heleno Fragoso, trata-se de disposição legal excessiva e desnecessária, pois os direitos que visa a proteger já encontram nas leis trabalhistas eficiente ‘remedium juris’ (apud FRAGOSO, Christiano. Repressão penal da greve: uma experiência antidemocrática. 1. ed. São Paulo: IBCCrim, 2009, p. 448).
A crítica do mestre em referência tem por fundamento mais direto a ideia de;
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