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#2770030

No tocante ao regime jurídico aplicável às sociedades de economia mista, que explorem atividade econômica em sentido estrito, é correto afirmar que;

  • dependem de autorização legislativa para alienação de bens de seu patrimônio
  • gozam de privilégios processuais como o prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
  • não estão sujeitas à fiscalização pela Comissão de Valores Mobiliários.
  • necessitam de autorização legislativa específica para criação de cada subsidiária.
  • são obrigadas a ter em sua estrutura um Conselho de Administração, assegurada participação aos acionistas minoritários.
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