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#2173643

Na apelação,

  • a decisão que relevar a pena de deserção pode ser objeto de agravo de instrumento.
  • o recorrente não poderá desistir do recurso sem a anuência dos litisconsortes.
  • o prazo para responder é de 10 dias, quando a sentença tiver sido proferida em audiência.
  • constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes.
  • a aceitação expressa ou tácita da sentença não impede a interposição e o conhecimento do recurso.
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