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FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa

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Disciplinas:
Administração Geral 1 Administração Pública 5 Direito Administrativo 6 Direito Civil 5 Direito Constitucional 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual do Trabalho 6 Direito do Trabalho 6 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 5
#2429933
Direito Processual Civil - CPC 1973: Processo de execução
2013 FCC TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Analista Judiciário Área Administrativa

A impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei no 8.009/1990 NÃO alcança

  • o imóvel residencial de irmãos que vivem juntos.
  • o terreno sem benfeitorias, único bem do casal.
  • o apartamento onde reside sozinho o devedor.
  • a casa que serve de residência à união entre pessoas do mesmo sexo.
  • o imóvel que serve de residência aos companheiros que vivem em união estável.
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