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#2789581

O exercício de mandato eletivo de vereador por servidor público, nos termos da Lei no 8.112/90,

  • é incompatível com o vínculo funcional de servidor público, devendo haver prévia exoneração do cargo para assunção ao cargo.
  • exige afastamento do cargo público ocupado, podendo optar pela remuneração do mesmo.
  • pode exigir afastamento do cargo, caso não haja compatibilidade de horários, podendo receber as vantagens de seu cargo, cumuladas com os vencimentos do cargo eletivo.
  • exigirá afastamento do cargo, caso não haja compatibilidade de horários, podendo optar, nesse caso, pela sua remuneração.
  • não exige afastamento do cargo em havendo compatibilidade de horários, podendo ser cumulados os vencimentos e vantagens percebidos.
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