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FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 1 Direito Administrativo 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual do Trabalho 8 Direito do Trabalho 8 Gestão de Pessoas 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 2 Português 20
#2418260
Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado, Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas
2013 FCC TRT - 18ª Região (GO)
Analista Judiciário Área Judiciária

Numa ocorrência de acidente de trânsito envolvendo uma viatura oficial da polícia militar e um carro particular, os agentes públicos responsáveis pelo resgate prestaram socorro primeiramente aos policiais militares feridos. Quando outra viatura foi acionada para prestar o atendimento emergencial as outras vítimas, o estado de saúde de uma delas estava bastante agravado. Diante desse cenário e do que prevê a Constituição Federal brasileira,

  • o Estado pode ser responsabilizado civil e objetivamente pelos danos causados pela demora no atendimento.
  • o Estado não pode ser responsabilizado objetivamente, porque a Constituição Federal brasileira não contempla responsabilização por atos omissivos.
  • somente os agentes responsáveis pelo primeiro socorro podem ser responsabilizados pessoalmente, tendo em vista que não prestaram o adequado atendimento às vítimas.
  • o Estado só pode ser responsabilizado pelos danos causados se os policiais militares envolvidos no acidente tiverem culpa pelo mesmo.
  • o Estado pode ser responsabilizado subjetiva e subsidiariamente pelos danos causados aos civis envolvidos no acidente.
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