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#2418232

A Administração pública, em regular fiscalização a estabelecimentos comerciais, autuou e impôs multa aos infratores das normas que disciplinavam o segmento. Essa atuação da Administração é expressão do poder

  • de polícia, sendo o ato de imposição de multa dotado do atributo da discricionariedade.
  • de polícia, sendo o ato de imposição de multa dotado de exigibilidade e coercibilidade.
  • disciplinar, dotado do atributo de autoexecutoriedade.
  • regulamentar, que permite que a Administração institua e aplique multas pecuniárias aos administrados.
  • regulamentar, em sua faceta de poder de polícia, que permite que a Administração institua multas pecuniárias aos administrados.
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