Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 3 Direito Administrativo 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 4 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual do Trabalho 6 Direito do Trabalho 8 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 3 Matemática 4 Português 10
#2776776
Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
2013 FCC TRT - 15ª Região (SP)
TRT 15ª Região Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador

Osmar obteve provimento judicial autorizando matrícula em curso de Ensino Superior independentemente do pagamento de quaisquer taxas, por sentença da qual não mais cabe recurso. No entanto, enquanto frequentava o curso, sobreveio Lei Municipal determinando que todos os estudantes do Ensino Superior deveriam pagar taxa destinada à alfabetização de adultos carentes. Osmar

  • será atingido pela nova lei, que previu efeito retroativo de maneira tácita.
  • será atingido pela nova lei, que possui efeito imediato e atinge todas as situações pendentes.
  • será atingido pela nova lei, tendo em vista tratar-se de norma de ordem pública.
  • não será atingido pela nova lei, mas seria se a norma tivesse previsto efeito retroativo de maneira expressa.
  • não será atingido pela nova lei, em razão da proteção conferida à coisa julgada.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora