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#2014083

A Lei prevê, além do vencimento que poderão ser pagos ao servidor, indenizações, gratificações e adicionais. É regra atinente a essas vantagens o

  • pagamento de auxílio-moradia ser uma espécie de gratificação.
  • cabimento de ajuda de custo a servidor afastado em virtude de mandato eletivo.
  • não cabimento de diárias se o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo.
  • cabimento de auxílio-moradia se o deslocamento do servidor ocorrer por força de nomeação para cargo efetivo.
  • cálculo da ajuda de custo feito sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder a importância correspondente a 2 meses.
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