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#2776506

De acordo com a Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos,

  • são considerados privados os documentos produzidos por entidades privadas encarregadas de serviços públicos.
  • os arquivos privados de interesse público podem ser alienados, desde que autorizados pelo Conselho Nacional de Arquivos.
  • os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.
  • os registros civis de entidades religiosas posteriores à vigência do Código Civil de 1916 são considerados públicos.
  • os arquivos das Forças Armadas e do Ministério das Relações Exteriores têm regime especial, fora do Poder Executivo.
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