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FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 3 Direito Administrativo 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 4 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Processual do Trabalho 7 Direito do Trabalho 8 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 3 Matemática 4 Português 10
#2775678
Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
2013 FCC TRT - 15ª Região (SP)
TRT 15ª Região Analista Judiciário Área Judiciária

Marcelo trabalhou por mais de 29 anos sob a égide de lei que previa direito a se aposentar aos 30 anos de trabalho. Durante estes mais de 29 anos, cumpriu os requisitos à aposentação. Contudo, antes de atingir os 30 anos de trabalho, sobreveio lei majorando para 32 anos o tempo necessário à aposentação. Referida lei não previu regras de transição para os trabalhadores que estivessem trabalhando sob o regime jurídico anterior. Diante deste quadro, Marcelo ajuizou ação no âmbito da qual requereu a aposentação aos 30 anos trabalhados. Esta ação deverá ser jugada

  • procedente, porque, passados 29 dos 30 anos necessários à aposentação, Marcelo passou a ter direito adquirido ao regime jurídico anterior.
  • improcedente, porque, quando do advento da nova lei, Marcelo possuía mera expectativa de direito.
  • procedente, porque, apesar do advento da lei nova, Marcelo possuía direito adquirido ao tempo que, de acordo com a lei revogada, faltava para sua aposentação.
  • improcedente, porque não existe proteção ao direito adquirido em matéria de ordem pública.
  • procedente, porque a lei nova não previu regras transitórias explícitas.
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