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#2426782

NÃO ocorre perempção da ação penal de iniciativa privada

  • quando o querelado aceitar o perdão.
  • quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo.
  • quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 (trinta) dias seguidos.
  • quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente.
  • quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
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