A a competência determina-se pelo local onde ocorreu o dano, podendo, também, ser ajuizada no domicílio do réu.
B o Poder Público só pode habilitar-se como assistente no polo ativo da relação processual.
C as associações legitimadas na forma da lei poderão habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.
D o inquérito civil preparatório pode ser instaurado no âmbito do Ministério Público ou de quaisquer das associações legalmente legitimadas.
E o Promotor de Justiça que presidiu o inquérito civil está impedido de ajuizar a correspondente ação civil pública.