A nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se três meses depois de oficialmente publicada.
B salvo disposição em sentido contrário, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação oficial.
C não se admite a repristinação legal em nenhuma hipótese.
D as correções a texto de lei já em vigor consideram-se meras inserções textuais, sem modificações de sua vigência, em nenhuma hipótese.
E lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, modifica ou revoga a lei anterior, conforme o caso.