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FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 3 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 1 Direito Civil 15 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Notarial e Registral 24 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 8 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
#1918789
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Finanças Públicas – Orçamento
2013 FCC TJ-PE
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

O exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual devem ser regulamentados por lei complementar. É correto afirmar:

  • Referidas leis são de iniciativa exclusiva do Congresso Nacional.
  • O Presidente da República pode solicitar a delegação para elaboração dessas leis ao Congresso Nacional através da chamada delegaçãoexterna corporis..
  • Oquorumde votação ou instalação da sessão de votação da lei ordinária é o mesmo exigido na lei complementar, sendo que na fase da votação, a lei complementar exigequorumde maioria absoluta, enquanto a lei ordinária,quorumsimples.
  • A lei pode ter iniciativa comum, do Presidente da República, de qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado.
  • Pode ser editada por Medida Provisória, caso caracterizada a relevância e urgência, para realização da legislação.
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