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#2170827

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a medida de

  • liberdade assistida pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída.
  • semiliberdade, embora não desde o início, como forma de transição para o meio aberto.
  • prestação de serviços comunitários, por período não excedente a 01 (um) ano.
  • determinação de compensação do prejuízo da vítima, ainda que se trate de ato sem reflexos patrimoniais.
  • requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.
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