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FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz

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Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 8 Direito Civil 14 Direito Constitucional 4 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 9 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 8 Legislação Estadual 1
#2171089
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2013 FCC TJ-PE
Juiz

Compete privativamente à União legislar sobre

  • responsabilidade por dano a bens e direitos de valor artístico.
  • proteção e defesa da saúde.
  • águas.
  • orçamento.
  • cultura.
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