A fiscalizar a aplicação de recursos federais repassados ao Estado e pelo Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
B avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.
C emitir parecer sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos Municípios, exceto a dos que tiverem Tribunal próprio.
D comunicar à Assembleia Legislativa qualquer irregularidade verificada nas contas ou na gestão públicas, enviando-lhe cópia dos respectivos documentos.
E julgar renúncia de receitas, contratos, ajustes, acordos e atos jurídicos congêneres.