A se trata de matéria a ser disciplinada no âmbito da Constituição Estadual.
B cabe aos Estados legislar sobre a matéria, desde que lei complementar da União expressamente autorize.
C se aplica, no que couber, o regime dispensado ao Presidente da República em face do princípio da simetria federativa.
D é, segundo a ordem jurídica vigente, competência da Assembleia Legislativa do Estado julgar o Governador por crime de responsabilidade.
E compete aos Estados, na ausência de legislação federal, dispor sobre a matéria no exercício da competência legislativa plena para atender as suas peculiaridades.